Legislação

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Data de Publicação Titulo/ Nº Lei Ementa Ano Referência Tipo Arquivo
13/02/2023 Reajuste salarial aos profissionais do magistério nº 226 Dispõe sobre o reajuste salarial aos profissionais do magistério do quadro permanente da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências. 2023 Lei sancionada Baixar Arquivo
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