| Data de Publicação | Titulo/ Nº Lei | Ementa | Ano Referência | Tipo | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|
| 13/02/2023 | Reajuste salarial aos profissionais do magistério nº 226 | Dispõe sobre o reajuste salarial aos profissionais do magistério do quadro permanente da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências. | 2023 | Lei sancionada | Baixar Arquivo |
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